Agravante e Agravado:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC
Advogado            :Dr. Fernando Teixeira Abdala
Agravante e Agravado:FEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES - FECOMBUSTÍVEIS E OUTRA
Advogada            :Dr. Josué José Tobias
Advogada            :Dra. Dayanna Flávia Moreira do Vale

GMDS/fs/l 

D E C I S Ã O

Agravos de Instrumento interpostos contra decisão pela qual se negou seguimento aos Recursos de Revista das partes agravantes.
Sem encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
Apelo interposto na vigência das Leis n.ºs 13.015/2014 e 13.467/2017.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento.
O Regional, ao examinar a admissibilidade recursal, concluiu por denegar seguimento aos Recursos de Revista nos seguintes termos: 

“ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 15/09/2017 - fls. 877; recurso apresentado em 25/09/2017 - fls. 878).
Regular a representação processual (fls. 363,860v).
Satisfeito o preparo (fl(s). 780 e 918v).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Alegação(ões):
violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832;  Lei nº 13105/2015, artigo 489.
A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais.Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais mencionados.Nego seguimento ao recurso, no particular.
Direito Sindical e Questões Análogas / Eleição
Alegação(ões):
violação do(s) artigo 5º, caput;  artigo 5º, inciso XXXXVII;  artigo 5º, inciso LIII;  artigo 5º, inciso LIV;  artigo 5º, inciso LV;  artigo 8º, caput;  artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal.
violação do(s) Lei nº 13105/2015, artigo 18;  artigo 506;  Código Civil, artigo 55.
A reclamada pretende a reforma do julgado quanto aos critérios para eleição do Conselho de Representantes da CNC fixados no acórdão.
A egrégia Turma reconheceu a nulidade das regras fixadas no estatuto e no manual eleitoral da demandada e determinou que cada Federação Nacional tivesse seu voto computado de forma individualizada no processo eletivo em discussão. Não há de se falar em violação aos termos dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela recorrente. Ao revés, o julgado está em consonância com a legislação pátria e com os princípios constitucionais de isonomia, especificidade e democracia.
Assim, não preenchidos os requisitos do art. 896, "c", da CLT, o recurso de revista não merece seguimento.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: Fed Nac Empresas Servicos Contabeis e das Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas - Fenacon
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 15/09/2017 - fls. 877; recurso apresentado em 25/09/2017 - fls. 920).
Regular a representação processual (fls. 193).
Satisfeito o preparo (fl(s). 780 e 816).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Direito Sindical e Questões Análogas / Eleição
Alegação(ões):
violação do(s) artigo 5º, inciso XVII;  artigo 5º, inciso XXXV;  artigo 8º, caput;  artigo 8º, inciso II;  artigo 14, da Constituição Federal.
violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 529;  Código Civil, artigo 92;  artigo 168;  artigo 169.
divergência jurisprudencial: .
As Federações postulam a modificação do julgado para que seja declarada a nulidade da totalidade do § 1º do art. 10 do Estatuto da CNC.
Conforme consta do acórdão às fls. 863/864, a delimitação efetuada pelo Colegiado quanto aos efeitos da nulidade de dispositivo do estatuto da CNC para que opere "efeitos ex nunc e tão somente em relação ao próximo processo eleitoral do Conselho de Representantes da CNC, cujo mandato se encerra em 18 de novembro de 2018" decorre da obrigatoriedade de respeito aos limites do pedido.
Assim, o julgado está em consonância com os termos do art. 141 do CPC, razão pela qual não há de se falar em contrariedade aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados pelas recorrentes. Os arestos indicados para sustentar o pedido de reconhecimento de divergência jurisprudencial não atendem os requisitos previstos na Súmula n.º 296 do colendo TST.
Desse modo, o recurso de revista não merece prosseguimento.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.” 

A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, sob o argumento de que o apelo atende aos pressupostos de admissibilidade. 
Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante são incapazes de justificar a reforma do aludido decisum, pois os argumentos trazidos na decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. 
Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de adoção da motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueado ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o Magistrado pode se valer dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.” (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de  29/11/2019.)

“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.)

Na esteira de raciocínio do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e consequentemente respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: 

“AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA Nº 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula nº 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao recurso de revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei nº 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no recurso de revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.)
 
 “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.)

Veja-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR- 1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 2/6/2017. 
Acrescenta-se, por oportuno, que, em relação à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, além da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpriria a parte recorrente demonstrar claramente que o Regional teria se recusado a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não se constatou.
Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pelas partes nos Recursos de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para eventualmente sustentar o recurso em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstraram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir.
Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do novo CPC e 118, X, do RITST, denego seguimento aos Agravos de Instrumento.
Publique-se.
Brasília, 09 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator